Obras em casa não vão precisar de licença camarária

A partir do dia 4 de Março do próximo ano, data da entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, do passado dia 4, as obras de conservação e de alteração no interior das casas, sem alterar a estrutura do edifício, ou trabalhos de preservação ou reconstrução da fachada do prédio, sem a modificar, ou ainda construir uma piscina em casa, já não necessitarão de licença camarária. Quanto muito, será feita uma comunicação prévia às Câmaras Municipais nos casos de obras de construção em espaços abrangidos por operações de loteamento.
A lei agora aprovada, procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 555/90, de 16 de Dezembro, e estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado na 1.ª série do «Diário da República» de ontem.
Através da nova lei é criada a figura do «gestor do procedimento» – técnico responsável pelas obras – e são estabelecidos os prazos e os casos em que há lugar a vistorias municipais, como, por exemplo, na falta do termo de responsabilidade de utilização da casa assinado pelo gestor do procedimento.
Em declarações ao «Diário Económico», o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse que este é «o diploma mais importante do Simplex em 2007» e que «a nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser muito mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior».
A ver vamos se o País ganhará uma boa lei e os munícipes melhor e mais barata habitação – dizemos nós – porque «gato escaldado de água quente tem medo», como diz o ditado, e o «regime de desconfiança» a que se refere o secretário de Estado não dará lugar a uma maior e mais desenfreada ganância dos «patos bravos» e dos novos-velhos «gestores de procedimento» que ficarão livres, finalmente, do controlo autárquico.